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30
Mar
2020
O que você precisa saber sobre a medida provisória 927/20

O que você precisa saber sobre a medida provisória 927/20

No final do ano passado fomos bombardeados de notícias frente a crise na China, mais propriamente na cidade de Wuhan, com milhares de mortes em tão pouco tempo decorrente da COVID-19. O Brasil, vendo a doença atravessando suas fronteiras e contaminando sua população, se viu obrigado a criar políticas para viabilizar o isolamento social (como forma de evitar o contágio) e reduzir os impactos socioeconômicos decorrentes dessa situação.

Em 22/03/2020, o governo publicou a Medida Provisória 927/2020 com propósito de rever as medidas trabalhista frente a este cenário de pandemia. Esta foi uma iniciativa para tentar minimizar ao máximo o impacto desta pandemia nas relações de trabalho e garantir a permanência dos vínculos trabalhistas. Apesar de muito criticada e com temas polêmicos, como a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por 4 meses, que logo foi revogada, a MP 927/20 traz alternativas trabalhistas para combater o impacto do Coronavírus no país, que podem ser aplicadas por pequenas, médias ou grandes companhias.

Tendo em vista que o desligamento neste momento representa uma situação difícil para os empregados, percebemos que várias empresas, orientadas pela MP, priorizaram adotar as medidas referente a home office, antecipação de férias e férias coletivas, uso do banco de horas e flexibilização da jornada. Dessa forma, além de minimizar efeitos negativos para as pessoas, é possível reduzir impactos financeiros da folha de pagamento ou antecipar períodos não produtivos (férias, folgas e feriados).

Sobre Home Office, que nada mais é do que o trabalho em casa, muitas empresas que nem conheciam o termo se viram obrigadas a se adequar de um dia para o outro. Essa necessidade acelerou a transformação digital que várias empresas estavam buscando, já que foi preciso sair do formato analógico em várias rotinas da empresa e passar a atuar com digitalização (ferramenta, documentos, comunicação, etc.).

Uma outra alternativa foi referente às férias individuais e coletivas, pois desta forma a empresa cumpre uma obrigação legal e ao mesmo tempo mantém o emprego dos seus funcionários. As férias também sofreram alterações podendo ser comunicadas com 48h de antecedência, não precisando ser comunicada ao Ministério do Trabalho e tendo flexibilidade quanto aos períodos mínimos e máximos de afastamento.

Além disso, a MP trata sobre antecipação de feriados, banco de horas, flexibilização da jornada de trabalho com redução do salário proporcional às horas trabalhadas, exigências trabalhistas frente à segurança e à saúde no trabalho e parcelamento do FGTS em 6 pagamentos. Esta MP se aplica a vários tipos de contrato e não abrange somente os contratos CLT, ela também contempla os terceirizados, temporários, rurais e domésticos.

Para te apoiar no entendimento dessa MP, fizemos uma live no dia 26/03/2020 com a Dra. Luciana Gouvêa, Advogada especialista em direito do trabalho. Muitas dúvidas ainda ficaram e por isso fizemos esse material com perguntas e respostas para te apoiar.


TELETRABALHO x BANCO DE HORAS

1. Pode abater horas no banco de horas de quem não consegue trabalhar em casa pela incompatibilidade da tarefa?

É permitido sim, podendo estas horas serem compensadas conforme determinação do empregador sem necessidade de acordo com sindicato.

A compensação das horas não poderá exceder a 2h de trabalhos no dia.

2. As regras trabalhistas de hora extra, almoço e interjornada valem para home office nesse momento?

Se a empresa possibilita a marcação de ponto via aplicativo ou plataformas via internet, deve cumprir sim as regras trabalhistas, uma vez que a modalidade do contrato não mudou.

3. Se meu banco negativar por causa dessa fase e eu for desligado depois, será descontado na rescisão?

Tem sindicatos que não permitem descontos de horas negativas, nestes casos não serão descontadas. É importante entender a convenção coletiva neste caso e nos acordos individuais realizado entre as partes.



FÉRIAS

  • O que mudou com férias individuais: aviso de férias 30 dias, data do pgto das férias e 1/3 de férias.

  • As férias podem ser dadas em caráter de urgência, não sendo obrigatório o aviso com antecedência de 30 dias e o pagamento pode ser realizado ate quinto dia útil do mês seguinte.

  • O pagamento de 1/3 das férias pode ser realizado posteriormente, sendo prazo limite até o pagamento do 13º salário (20/12).

  • É permitido a empresa conceder férias ao funcionário mesmo que ele não tenha completado o direito às férias, não precisando ser proporcional dos dias de direito.

  • Importante: não altera, em caso de fracionamento de férias, que elas não podem ter menos de 5 dias, não podem iniciar dois dias antes de final de semana e feriados e um dos períodos deve ter pelo menos 14 dias.



SUSPENSÃO DOS ASOS

  • Suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto demissionais.

  • Finalizado o período de calamidade, os exames podem ser realizados em até 60 dias.

  • Fica suspensa a realização de treinamentos periódicos dos atuais empregados, previstos nas Normas Regulamentadoras (NRs), sendo que, após o encerramento do estado de calamidade pública, deverão ser realizados em até 90 dias.

  • CIPAs: as já existentes permanecem mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública. Mas os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.



FGTS

Parcelamento

No momento da pandemia, o FGTS dos meses de Março, Abril e Maio com recolhimento em Abril, Maio e Junho poderá ser recolhido em até seis parcelas, com vencimento a partir de 07/07/2020.

Para ter direito ao parcelamento, é necessário o empregador a declarar as informações junto a Secretaria da Receita e ao Conselho Curador do FGTS até 20/06/2020.

As empresas poderão usar dessa prerrogativa independentemente do número de colaboradores, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade e adesão prévia.

O trabalhador tem algum prejuízo?

Não! Em caso de rescisão, a empresa deverá depositar os valores correspondentes no momento da rescisão, pagamentos após o prazo implicará em multas e juros.


SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DA JORNADA

XVI - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEM REMUNERAÇÃO - FORÇA MAIOR : Regras e requisitos: art. 501 da CLT

As empresas poderão firmar acordos coletivos com os Sindicatos para suspender as atividades enquanto se manter o período de calamidade, sendo as regras traçadas pelo Sindicato.


Redução de jornada: Regras e requisitos: art. 7º, VI da Constituição Federal de 1988

É necessária uma negociação com Sindicato, via convenção ou acordo coletivo, onde serão negociados os valores, percentuais, tempo de duração, etc.



AFASTAMENTO

1. Se o empregado não pode trabalhar, pois empresa precisou fechar, como fica o salário dele?

Se estivermos falando de empregado de empresa de tecnologia, em Minas é considerado atividade essencial, então, ele poderia prestar serviços na empresa. Na verdade em Minas foi definido como atividade essencial e a título Brasil, é atividade essencial quando dá suporte a outras empresas de atividades essenciais. De qualquer forma, se a empresa não quiser, tem que manter o pagamento de salário ou usar alguma alternativa que foi autorizada, como banco de horas, ainda que gerando horas negativas, ou antecipação de férias.

2. Quem fica afastado por mais de 30 dias tem direito a estabilidade?

Considerando o disposto na nossa CCT/MG, sim, teria estabilidade se tiver mais de 3 meses de empresa e o INSS conceda afastamento mínimo de 30 dias contínuos.

3. Quem fica afastado por mais de 15 dias, ele deve receber pelo INSS?

Já prevendo os impactos que o cenário pandêmico traria para o Brasil, em fevereiro foi publicada a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Dentre outras previsões, esta lei prevê que o período de ausência decorrente do coronavírus será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada (artigo 3º, parágrafo 3º).

A Lei 13.979/2020 não traz solução para o pagamento destes dias e ainda acrescento que no último dia 20 o Ministério da Saúde reconheceu a transmissão comunitária do COVID-19, publicando a Portaria 454, que recomenda, como medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar da pessoa com sintomas respiratórios e das pessoas que residam no mesmo endereço, ainda que assintomáticas, que deverão permanecer em isolamento pelo período máximo de 14 (quatorze) dias.

Estas medidas somente podem ser determinadas por prescrição médica, mediante atestado, e pelo prazo máximo de 14 (quatorze) dias, considerando os sintomas respiratórios ou o resultado laboratorial positivo para o vírus, e este atestado médico que recomenda o isolamento do paciente infectado será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço do paciente, para todos os fins. Neste sentido, a aceitação do atestado médico apresentado pelo empregado é necessária.

Sobre o pagamento, especificamente, não há ainda nenhum posicionamento quanto aos custos em relação a estes afastamentos, razão pela qual nosso entendimento é no sentido de que a empresa paga até o 15º dia e, após o 16º dia, o órgão previdenciário arcará com o pagamento, conforme art. 75, § 4º do Decreto 3.048/99.



Ainda ficou com dúvida? Quer acrescentar alguma explicação ou experiência que sua empresa já viveu nesses últimos dias? Deixe seu comentário, a troca é muito importante nesse momento que vivemos. Juntos somos mais fortes.


SOBRE AS AUTORAS:

Karina Soares: graduada em Administração e pós-graduada em Controladoria e Finanças. Atua em projetos de People Analytics, digitalização, automatização de processos de Departamento Pessoal e tem grande experiência na gestão e operacionalização da legislação trabalhista.

Gislaine Gandra: Catalisa processos de (des)construção, transformação e co-cocriação dos modelos, sistemas e práticas de Gestão nas organizações de forma a gerar valor às pessoas e aos negócios.

Karina Soares e Gislaine Gandra

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